{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97457,"origem":"stj","sha256_origem":"a7b81827b0c552b2996afa820d67e0aab0f260e79ff9806e86b3d70e2c53d8f1","registro_original":{"id_fonte":"000912163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996795","numero_registro":"202501341134","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\nVIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO APARELHO CELULAR ANTES DA\nPERÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL ANALISADA\nEM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO\nDE PEDIDO JÁ APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.  \"A quebra da cadeia de custódia\nnão gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade\nda prova e a existência de prejuízo à defesa\" (AgRg nos EDcl nos\nEDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).\n2. O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma\nfundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando\nque a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito\nem julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases\nanteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi\napreendido e periciado nos termos legais e que a extração de\nconversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou\nmanipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com\ndepoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos\ncolhidos nos autos.3. A ausência do código hash no laudo pericial\nfoi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para\ncomprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto\nem que foi produzida, da inexistência de indício concreto de\nadulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a\ncondenação.\n4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\nencontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e\nde seu recurso ordinário.\n5. O pedido subsidiário de desclassificação para a conduta prevista\nno art. 28 da Lei n. 11.343/06 carece de fundamentação, contrariando\no princípio da dialeticidade. Além disso, a pretensão já foi objeto\nde apreciação anterior por esta Corte Superior, revelando-se mera\nreiteração de pedido.6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"239017110b000b46c6b1d2aaaf1327c75755fc68d20044284b2fa0384a352c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}