{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97462,"origem":"stj","sha256_origem":"6736da6368d8333d77192bdbbe0b60682d2d698acbad7d06585176c28d05d0af","registro_original":{"id_fonte":"000912176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1848365","numero_registro":"201903393493","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO LÁPAROS. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. TESES\nEXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO COMBATIDA. INCONFORMISMO\nINSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a interceptação\ntelefônica foi deferida com base em elementos suficientes e se houve\nviolação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.\n3. A questão também envolve a análise da fundamentação\nindividualizada para a interceptação de 36 investigados; a alegação\nde nulidade da condenação por fatos não descritos na denúncia; o\nexame da omissão da tese de defesa de inexistência de autoria\ndelitiva; a análise de violação ao princípio da legalidade em\nrelação ao crime de contrabando; a suposta ausência de fundamentação\nidônea para a exasperação da pena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos que possam\nmodificar a decisão agravada, demonstrando apenas discordância com o\nque foi decidido.\n5. A delação anônima, embora não suficiente por si só, pode ser\ncomplementada por diligências que confirmem a plausibilidade das\ninformações, conforme jurisprudência do STJ.\n6. A interceptação telefônica se justifica pela indicação de\nelementos que associem os alvos à prática de ato ilícito, não\nhavendo necessidade de fundamentação individualizada para cada alvo.\n7. No processo penal, o acusado se defende dos fatos narrados na\ndenúncia, e não da sua capitulação jurídica.\n8. A anulação de ato viciado depende da comprovação de prejuízo, o\nque não foi demonstrado pela defesa.\n9. A subsunção da conduta ao tipo penal de contrabando foi\ndevidamente fundamentada, não havendo violação aos princípios da\nlegalidade e taxatividade, porquanto admitida a complementação de\nnorma penal em branco pelo Decreto-lei n. 399/68.\n10. A exasperação da pena-base foi justificada por elementos\nconcretos que desbordam dos limites do tipo penal, como a\ncomplexidade da associação criminosa e a gravidade das\ncircunstâncias do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n11. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A delação anônima pode ser complementada por\ndiligências que confirmem a plausibilidade das informações para\njustificar a interceptação telefônica. 2. O acusado se defende dos\nfatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo\nMinistério Público. 3. Não se declara nulidade sem a comprovação do\nprejuízo. 4. A valoração das circunstâncias e consequências dos\ncrimes pode justificar a exasperação da pena quando baseada em\nelementos concretos. 5. Normas penais em branco podem ser\ncomplementadas por decretos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.296/96, art. 5º; CPP,\nart. 157, § 1º; PIDCP, art. 17.1; CADH, art. 11.2.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no HC\n848.613/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no REsp 2.118.962/SC, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce3cdaee22cca5cef58f7a11baf04ddeb56868ec6f8aaa9fda7235443a71cf21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}