{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97463,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb19722798805930c979c9650f139f373aa956c954f4b89e592b10220468e99","registro_original":{"id_fonte":"000912177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963360","numero_registro":"202404461126","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA POR SUPOSTO\nHOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO.\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que o agravante foi pronunciado\npela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 121, n/f do\nart. 18, inciso I, 2ª parte, do Código Penal, nos arts. 304, 305 e\n306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28 da Lei n.\n11.343/06.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há indícios suficientes para a pronúncia do agravante por\nhomicídio com dolo eventual, considerando a suposta condução de\nveículo automotor sob influência de álcool (atestada por laudo\npericial), sem habilitação e em situação fática de fuga do local.\n3. A defesa alega inexistência de elementos mínimos que indiquem a\nassunção do risco de matar, sustentando que as circunstâncias do\ncaso configuram um homicídio culposo no máximo.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem considerou que os\nindícios de autoria e materialidade delitivas, bem como o liame\ncausal entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, pela prova\ncolhida, são suficientes para a pronúncia, cabendo ao Tribunal do\nJúri decidir sobre a efetiva caracterização do dolo.\n5. A exclusão do dolo e das qualificadoras na sentença de pronúncia\nsomente é possível se manifestamente improcedente, devendo a decisão\nsobre a sua caracterização ser feita pelo Conselho de Sentença.\n6. A análise de mérito em processos de competência do Júri demanda\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, tarefa que não cabe ao\nSTJ em sede de habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido, mantendo a decisão\nagravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não demanda juízo de certeza,\nmas sim apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A\nexclusão do dolo ou de qualificadoras na sentença de pronúncia é\npossível apenas se manifestamente improcedente, cabendo ao Conselho\nde Sentença decidir sobre a sua caracterização em regra\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121; Código de\nTrânsito Brasileiro, arts. 304, 305, 306; Lei n. 11.343/06, art. 28.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n1.383.234/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe\n21/3/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.791.170/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoão Otávio De Noronha, DJe 28/5/2021; STJ, AgRg no REsp\n1.937.506/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe\n3/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b66d6fa3d078ce9efb031bca13454a090f9fb72741c5d0a3fc3d1cca0d6076a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}