{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97466,"origem":"stj","sha256_origem":"dd1a14ffe35bc74ecd3c08d78835f54e732d1c820e25a2ce26dc8768e10a8d0c","registro_original":{"id_fonte":"000912203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183216","numero_registro":"202302246578","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\ncorpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por\nprisão domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único\nresponsável por seu filho menor.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado de\nseu filho menor, de modo a justificar a substituição da prisão\npreventiva por prisão domiciliar.\nIII. Razões de decidir\n3. A documentação apresentada não demonstra de\nforma incontroversa que o recorrente seja o único responsável pelo\nmenor, uma vez que não há provas inequívocas de que inexistam outros\nparentes capazes de cuidar da criança.\n4. A via do habeas corpus é inadequada para aferir a vulnerabilidade\ndo filho do recorrente ou o contexto familiar, pois tal análise\nrequer dilação probatória, incompatível com a natureza do writ.\n5. A decisão monocrática observou o entendimento de que a\nsubstituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar é\ninadequada sem a comprovação de responsabilidade exclusiva pelos\ncuidados dos filhos menores.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar requer comprovação inequívoca de que o recorrente é o\núnico responsável pelo cuidado de filho menor\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 318, VI. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 129.125/CE, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021; STJ, AgRg no RHC n.\n142.731/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n30/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"617834f1985e76b2b773ddfe13d6b7961fc56bd64b70c2515ebd7ae09defdf9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}