{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97469,"origem":"stj","sha256_origem":"d70de062a7e94a22bdb369ec1b04a6c6387474b8424e5aacc978eb8ee1d0685f","registro_original":{"id_fonte":"000912206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955329","numero_registro":"202404014987","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. POLICIAMENTO OSTENSIVO COMUNITÁRIO PELAS\nGUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. RESPEITADO O LIMITE DOS DEMAIS\nÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ART. 144 DA CRGB. SUBMETIDAS AO\nCONTROLE EXTERNO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI - Prevaleceu na Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão\ngeral (RE 608588 - Tema 656) a orientação segundo a qual as guardas\nmunicipais podem realizar o policiamento ostensivo e comunitário e\nagir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços,\ninclusive realizar prisões em flagrante, respeitadas as atribuições\ndos demais órgãos de segurança pública.\nII - Tese: \"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício\nde ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o\npoliciamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos\ndemais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da\nConstituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia\njudiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade\npolicial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso\n7º, da Constituição Federal. Conforme o artigo 144, parágrafo 8º, da\nConstituição Federal, as leis municipais devem observar normas\ngerais fixadas pelo Congresso Nacional.\"\nIII - No caso concreto, os guardas não entraram nas casas dos\nsuspeitos, ou violaram a esfera privada dos mesmos, mas tão somente\nlevantaram a tampa da vala de energia em via pública, onde\nencontraram a droga armazenada.\nAgravo regimental do Ministério Público provido, para revogar a\nordem em habeas corpus e manter a decisão do Tribunal paulista que\ndeterminou o recebimento da denúncia, ante o reconhecimento da\nlicitude da prova obtida pela Guarda Municipal, à luz do\nentendimento do STF em tese de caráter vinculativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, Prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira, que votou em sessão\nanterior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"047fca10f1fee2b0991f58c89df4107207985e528f53883aded092b2dbe67cb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d70de062a7e94a22bdb369ec1b04a6c6387474b8424e5aacc978eb8ee1d0685f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}