{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97472,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba6d6e79b25b5a899e0be44fc603c11708c9d33daae74f601d311238d222b52","registro_original":{"id_fonte":"000912214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2822209","numero_registro":"202404714236","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELETIVA. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,\nque manteve a condenação do recorrente a 2 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicialmente semiaberto, pelo crime de\ncontrabando, nos termos do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.\n2. O recorrente alega violação ao princípio da insignificância,\nconsiderando a apreensão de 200 maços de cigarros, e pleiteia a\nfixação de regime inicial mais brando, em razão de sua idade\navançada e problemas de saúde.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a habitualidade\ndelitiva do recorrente impede a aplicação do princípio da\ninsignificância no crime de contrabando de cigarros.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação de regime\nprisional mais brando, considerando a reincidência e a existência\nde circunstância judicial desfavorável.\nIII. Razões de decidir\n5. A habitualidade delitiva do recorrente, evidenciada por\nantecedentes criminais, afasta a aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme orientação jurisprudencial do Superior\nTribunal de Justiça.\n6. A fixação de regime prisional mais gravoso é justificada pela\nreincidência e pela existência de circunstância judicial\ndesfavorável, não sendo aplicável o enunciado n. 269 da Súmula do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A habitualidade delitiva impede a aplicação\ndo princípio da insignificância no crime de contrabando. 2. A\nreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a\nfixação de regime prisional mais gravoso, mesmo para penas\ninferiores a 4 anos\".Dispositivos relevantes citados:  CP, art.\n334-A, § 1º, IV; CP, art. 33, § 2º; CF/1988, art. 102.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1858646/SC, Rel. Min. Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 13.04.2020; STJ, AgRg no REsp\n1842908/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n10.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"739abaf15e06d6abcfca69465ca1a8dc61de6a6f423bd3aba4b01ac6c5306390","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}