{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97476,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3a4eda882cd8c05ec83cbdd2301a2efa7edf17e4d87dd412b9155a01005254","registro_original":{"id_fonte":"000912219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2181454","numero_registro":"202404204274","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO\nCOMERCIAL DA DROGA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese na qual o Tribunal de origem absolveu o acusado com\nfundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao\nconsiderar insuficiente a prova sobre a destinação comercial da\ndroga apreendida (8,47g de maconha), destacando a inexistência de\nelementos que indicassem mercancia, como apreensão de dinheiro,\nbalança de precisão, anotações ou invólucros.\n2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório o que encontra óbice na\nSúmula 7 do STJ.\n3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões\nrelevantes para o deslinde da controvérsia, não se verificando\nomissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não\nse constata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art.\n619 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"749bdc4247dcdbdfca3bde254c9ae5b61df9cbdb8cbfaeb896c542440b7b7578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}