# Registro público: TRF3 — 00023195920134036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974785/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e42ce8f2dd9c9bc8832d7ca60fcfcad7846ee760091ea8e0dad921259cda872

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-04-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-03-22** — Remessa (TPU 982)
> **2022-03-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-20T12:57:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-03-21T18:20:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-12T10:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-08-20T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-03T15:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-19T14:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-01T16:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-24T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-24T16:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-10T16:35:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-17T14:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-07T13:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-04T10:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-22T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-10T11:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-22T16:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-22T17:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-03T10:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-03T10:51:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T15:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T16:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-16T15:28:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-02T13:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-11T15:21:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-11T16:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-18T10:18:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T14:59:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T17:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-08T18:33:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-06T11:22:30.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2022-02-02T12:12:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2022-03-22T16:13:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-03-22T16:16:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-03-25T16:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2013-07-05T10:01:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-12-04T10:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-15T13:33:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000928720144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRF6 — 00000940420114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902992/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000878719704013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3ª Vara Cível - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002292020174013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002300420194013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF2 — 01390320720144025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899524/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002322420174013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4899505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 18ª - Salvador
- [TRF2 — 02236181220174025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4211506/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ