{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97479,"origem":"stj","sha256_origem":"7975b37c05f9d1ea8b5eacf6d4457d1f617265c12d4a93752ecf0f1d41ae4d7d","registro_original":{"id_fonte":"000912222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857832","numero_registro":"202500477933","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1.Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência\ndeste Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de\nque a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias\njudiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre\no mínimo legal (pena mínima em abstrato) ou o critério de 1/8 (um\noitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas\nno preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada\nvetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos\nprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a\napresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que\njustifique a necessidade de elevação em patamar superior.\n2. No caso, foi adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal,\ncom base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos,\nestando a decisão em conformidade com o entendimento consolidado\nnesta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. O agravante limitou-se a reiterar tese anteriormente exposta, sem\ninfirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada,\ncircunstância que atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a707964448b4392c43ccf77f228052de87f9f8215a889ce5bc8a1f497f98c92b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}