{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9748,"origem":"stj","sha256_origem":"450d62651e80c9bb2dab35a085f79addf2522b9e3111d34057f02a2a56a8add3","registro_original":{"id_fonte":"000820462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"949","numero_registro":"201700069069","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-07-01","data_publicacao":"2022-08-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL.\nCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE\nPRECLUSÃO. CISÃO DO FEITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA DE ACUSADO APONTADO COMO NÃO INTEGRANTE\nDA ORCRIM. AÇÃO CRIMINOSA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE COM INTERESSE\nFEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\n1. São de competência absoluta da Justiça Federal os feitos que\nenvolvem a apuração de supostas infrações em prejuízo de interesse\nfederal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.\n2. Não há preclusão a impedir o reexame de decisão que resulte em\nincompetência absoluta. Precedentes do STJ e do STF.\n3. Individualizada a conduta do acusado apontado como não integrante\nda organização criminosa, e constatando-se que sua suposta ação\ncriminosa não está diretamente relacionada a interesse federal,\nimpõe-se a cisão do feito, com remessa dos autos à Justiça Estadual.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,\nNancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator. Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel Ilan\nPaciornik. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Felix\nFischer. Convocado o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Esteve\npresente, tendo dispensado a sustentação oral, a Dra. Nina Ribeiro\nNery de Oliveira, pelo agravante.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00004","LEG:FED LEI:013540 ANO:2017","LEG:FED LEI:008001 ANO:1990\n        ART:00002 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.540/2017)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"40a0a854d91f7b3475bcf68a422dd405690b05bed2f1c27eaebf4ccdfce8d9c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}