{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97482,"origem":"stj","sha256_origem":"ab0b865b7052a95591dc94907c3cac72b64a49b48013e023cd86525c4f5dce93","registro_original":{"id_fonte":"000912225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986588","numero_registro":"202500748851","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de\nrecurso próprio, em face de condenação por tráfico de drogas, com\npena de 5 anos e 10 meses de reclusão.\n2. A parte agravante alega que a quantidade de drogas encontrada é\ncompatível com consumo pessoal e requer a desclassificação da\nconduta do artigo 33 para o artigo 28 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de\nofício.\n4. A questão também envolve a análise da possibilidade de\ndesclassificação da conduta de tráfico de drogas para uso pessoal, à\nluz dos elementos probatórios apresentados.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada\ndo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso concreto, uma vez\nque a condenação está fundamentada em elementos probatórios\nsuficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de\nobjetos relacionados ao tráfico.\n7. A análise de desclassificação da conduta demandaria incursão no\nacervo fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus e\nagravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A análise de desclassificação de conduta que demande\nincursão no acervo fático-probatório é vedada em habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Lei nº\n11.343/2006, arts. 28 e 33.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber,\nj. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a56ba9e0816c70948865b6b7f8e2fa6ab46cab3984d380956930f8d1e3d1a65c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}