{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97484,"origem":"stj","sha256_origem":"727c69aa2e8263e4ed61104b87922a74ec9edbde004ed05f0183ff670de9fb8b","registro_original":{"id_fonte":"000912227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191558","numero_registro":"202404862308","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e\n500 dias-multa, em regime inicial semiaberto.\n2. O agravante alega que as instâncias ordinárias afastaram a causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06,\nutilizando apenas a quantidade de droga apreendida - total de 84\ntabletes de maconha, com massa bruta total de aproximadamente 53kg\n- , sem considerar outros elementos.\nII. Questão em discussão\n3. A controvérsia consiste em verificar se a\ndecisão de afastar a minorante pode ser mantida com fundamento na\nexpressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e no conjunto\nprobatório, que inclui apreensão de dinheiro em espécie, balança de\nprecisão e rádio comunicador, elementos indicativos de envolvimento\nem atividade criminosa organizada.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida, pois o\nTribunal, a fim de justificar o afastamento da causa de diminuição\nde pena, além de apontar a elevada quantidade de droga, consignou\nexpressamente que \"o conjunto probatório amealhado aos autos\ndemonstrou que o acusado se dedicou à mercancia de entorpecentes\",\ntendo constado na sentença que houve apreensão também de dinheiro em\nespécie, balança de precisão e rádio comunicador no contexto\nilícito.\n5. O órgão julgador pode citar elementos utilizados pelo juízo de\norigem no tocante ao conjunto probatório, sem que isso configure\nreformatio in pejus, desde que não resulte em agravamento da\nsituação concreta do réu.\n6. A análise do argumento de que os objetos não foram apreendidos em\nposse do agravante, em contraponto à premissa estabelecida na\nsentença de que tais elementos foram encontrados na posse dos réus,\ndemandaria revolvimento fático-probatório, o que não é cabível em\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de droga, aliada a outros\nelementos como dinheiro, balança de precisão e rádio comunicador,\npode justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do art.\n33, §4º, da Lei 11.343/06. 2. O órgão julgador pode citar elementos\nutilizados pelo juízo de origem no tocante ao conjunto probatório,\nsem que isso configure reformatio in pejus, desde que não resulte em\nagravamento da situação concreta do réu.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 981.677/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"453291a0928b093bdf429ed94931c691bce178c7dc18d5e8b9163bc405da10ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}