{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97485,"origem":"stj","sha256_origem":"75bb8ebff99f1f45a1be661acf4f7adbc75aa97c87b0386ec35797251debe995","registro_original":{"id_fonte":"000912228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194743","numero_registro":"202500280830","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negou provimento ao recurso, mantendo o aumento da\npena-base em razão da natureza da droga apreendida.\n2. O agravante argumenta que a natureza da droga, por si só, não\njustifica o aumento da pena-base quando a quantidade não é\nsubstancial, citando precedentes da Sexta Turma do STJ e o\njulgamento do Tema 1262.\n3. As instâncias inferiores consideraram a natureza da droga\napreendida - 13 gramas de cocaína, distribuídas em 56 buchas - como\nfator concreto para aumentar a pena-base acima do mínimo legal,\nconforme o art. 42 da Lei de Drogas.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a natureza da droga, especificamente a cocaína, justifica o\naumento da pena-base, mesmo quando a quantidade apreendida não é\nsubstancial.\n5. Há também a questão de saber se o julgamento do Tema 1262, que\nestá em andamento no STJ, interfere na decisão do presente caso.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nagravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para\nalterar a compreensão anteriormente firmada.\n7. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da\npena-base acima do mínimo legal, conforme o art. 42 da Lei n.\n11.343/06, e não há ilegalidade na decisão das instâncias\ninferiores.\n8. O julgamento do Tema 1262 não possui efeito suspensivo e,\nportanto, não interfere no presente julgamento.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A natureza e a quantidade da droga\njustificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal,\nconforme o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. O julgamento do Tema 1262\nnão interfere no presente julgamento por não possuir efeito\nsuspensivo\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 42;\nCódigo Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC n.\n174.628/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n19/11/2015; STJ, HC n. 364.661/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"64c84ab24ea30d8b6567f109c6f93449c000c2b6f6e252a329842e5f7384b8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}