{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97487,"origem":"stj","sha256_origem":"1550681430edbea3cef62f2ba8fad29cca0dee27f7119f10777b1a393e06b413","registro_original":{"id_fonte":"000912230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521517","numero_registro":"202304441508","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, em que se pleiteia o reconhecimento da atipicidade\nmaterial da conduta de furto, considerando o valor da coisa\nsubtraída e as circunstâncias do caso concreto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta de furto praticada pelo agravante pode ser considerada\natípica, à luz do princípio da insignificância, considerando a\nreincidência e a habitualidade delitiva do agente.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento pacificado de que o princípio da insignificância não se\naplica quando não estão presentes todos os vetores para sua\ncaracterização, incluindo a mínima ofensividade da conduta e a\ninexpressividade da lesão jurídica.\n4. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante indicam\nreprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da\ninsignificância.\n5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a habitualidade\ncriminosa e a reincidência são impedimentos para a aplicação do\nprincípio da insignificância, salvo em casos excepcionais, o que não\nse verifica no caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica quando o agente é reincidente e possui habitualidade\ndelitiva. 2. A reprovabilidade da conduta e a reincidência são\nsuficientes para afastar a atipicidade material da conduta de\nfurto\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155; CF/1988,\nart. 105, III, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 84.412;\nSTJ, EREsp 221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n10/12/2015; STJ, AgRg no AREsp 2.340.174/MG, Quinta Turma, DJe\n25/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ac132b980afd7a1b9a3bb20fd93da18003e48edc2837415deb94809b08e6dfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}