{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97490,"origem":"stj","sha256_origem":"642a05c57014c4c0419f4bbdd72bc1ea240a2d1c3bd72a155928bc52763a3ec3","registro_original":{"id_fonte":"000912233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837319","numero_registro":"202500151093","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, considerando\nque o Tribunal de origem afastou o privilégio previsto no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos do caso concreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\natende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser\nconhecido e, se o caso, provido. Outra questão é analisar se houve\nfundamentação concreta na negativa de aplicação do redutor previsto\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem concluiu que o agravante se dedica a\natividades criminosas, com base na quantidade de drogas apreendidas\n(177 tijolos de maconha, com peso líquido de 100kg) e no modus\noperandi do acusado, o que afasta a aplicação da causa de diminuição\nde pena.\n5. A revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é inviável em recurso especial, conforme a\nSúmula 7/STJ.\n6. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já\napresentados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental,\nnos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35091798f944dab7423bba7d6e721b11b24560a37c524dc30b0cfaf8f8c661c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}