{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97491,"origem":"stj","sha256_origem":"b4da84be456df00ee9d448221af8dcbcd44b2bdc45eeed33221019a7d842e65b","registro_original":{"id_fonte":"000912234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851217","numero_registro":"202500395858","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES.\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento a recurso especial interposto pela\ndefesa, a qual buscava a aplicação do princípio da insignificância a\nfurto de objetos de pequeno valor, sob o argumento de que a\nreincidência não impediria, por si só, o reconhecimento da\natipicidade material da conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a\naplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens\nde pequeno valor, diante da reincidência e da habitualidade delitiva\ndo agente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da insignificância, embora inexista previsão expressa\nem norma legal, é admitido pela jurisprudência com base nos\npostulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito\nPenal, sendo aplicável quando presentes simultaneamente os seguintes\nrequisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma\npericulosidade social da ação; (iii) reduzido grau de\nreprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão\njurídica.\n4. A reiteração delitiva e a reincidência específica em crimes\npatrimoniais demonstram periculosidade e reprovabilidade acentuadas,\nincompatíveis com os requisitos para aplicação do princípio da\ninsignificância, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n5. A habitualidade criminosa do agente, evidenciada por múltiplas\ncondenações, inclusive por crimes da mesma natureza, justifica a\nmanutenção da tipicidade material da conduta, ainda que o valor dos\nbens subtraídos seja reduzido.\n6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento\npacificado nesta Corte Superior de que a reincidência e os maus\nantecedentes impedem, salvo exceções justificadas pelas\ncircunstâncias do caso concreto, o reconhecimento da atipicidade\nmaterial com base na insignificância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise\nconjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável sua\nincidência quando demonstrada a reincidência e a habitualidade\ndelitiva do agente.\n2. A prática reiterada de crimes patrimoniais afasta, por si só, o\nrequisito da reduzida reprovabilidade da conduta, inviabilizando o\nreconhecimento da atipicidade material.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput.\nJurisprudência relevante citada:\nSTF, HC 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004; STJ,\nAgRg no HC 708.971/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j.\n15.3.2022, DJe 18.3.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.514.105/DF, rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 1º.10.2024, DJe 3.10.2024; STJ,\nAgRg no HC 923.405/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j.\n6.8.2024, DJe 19.8.2024; STJ, EAR Esp 221.999/RS, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.11.2015, DJe 10.12.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3ad65bf66f1499663ab1709e03bf425c1cd28eb560cdd75bdece0c2d85fc5a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}