{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97496,"origem":"stj","sha256_origem":"5585abf079a38794dd495c2cd6c25d9aaf7935d51ab42326582f85a9c504b68b","registro_original":{"id_fonte":"000912245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035205","numero_registro":"202203393971","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério\nPúblico, restabelecendo a sentença de pronúncia do réu por crime de\ntrânsito.\n2. O réu, ao dirigir embriagado e participar de um racha em alta\nvelocidade, causou a morte de duas pessoas e lesão corporal\ngravíssima em outra. A decisão agravada considerou que a\nconfiguração do dolo eventual ou culpa consciente deve ser examinada\npelo Tribunal do Júri.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do réu, ao dirigir embriagado e participar de um racha,\nconfigura dolo eventual ou culpa consciente, e se a decisão de\npronúncia deve ser mantida para apreciação pelo Tribunal do Júri.\n4. Há também a discussão sobre a incidência da Súmula n. 7 do STJ,\nquanto à análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente, e\na alegada incerteza sobre o uso de álcool e excesso de velocidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada está fundamentada nos\nfatos concretos expostos no acórdão de origem, que reconhece a\nembriaguez do réu e a prática de racha em alta velocidade, afastando\na incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n6. A configuração do dolo eventual ou culpa consciente deve ser\napreciada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar crimes\ndolosos contra a vida, devido à presença de elementos indiciários\nque geram dúvida sobre a atuação culposa.\n7. A relação afetiva do réu com as vítimas não afasta a gravidade da\nconduta de dirigir embriagado e realizar um racha, sendo\nirrelevante para a configuração do dolo eventual.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A configuração do dolo eventual ou culpa\nconsciente em crimes de trânsito deve ser apreciada pelo Tribunal do\nJúri. 2. A relação pessoal do réu com as vítimas não afasta a\ngravidade da conduta de dirigir embriagado e realizar um racha. 3. A\ndecisão de pronúncia deve ser mantida quando há elementos\nindiciários que geram dúvida sobre a atuação culposa\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121; Código de\nProcesso Penal, art. 413.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno REsp n. 2.069.872/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.795.012/SP,\nRel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n11/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce0b369bc1f0834eb57abecc351ef58b55017545621fcee4a6f0b6d4d3381a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}