{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97497,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ea1415b7bb5561fcdcb4f6575d9b509dcbb01b75a65d98601d46f38235409f","registro_original":{"id_fonte":"000912246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971679","numero_registro":"202103703889","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por\ncrime contra a ordem tributária, afastando a alegação de prescrição\nda preensão punitiva estatal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a Lei n. 12.234/2010, que revogou a possibilidade de retroação da\ncontagem da prescrição para momento anterior à denúncia ou queixa,\ndeve ser aplicada ao crime tributário em questão, considerando a\ndata da constituição definitiva do crédito tributário.\n3. A questão também envolve a análise da aplicação da Súmula\nVinculante n. 24 do STF no tocante à consumaçao do delito.\nIII. Razões de decidir\n4. Para a incidência da Lei n. 12.234/2010, o\nTribunal a quo considerou a data da constituição definitiva do\ncrédito (2013), nos termos da Súmula Vinculante n. 24, STF, que\ndispõe que: \"não se tipifica crime material contra a ordem\ntributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,\nantes do lançamento definitivo do tributo\", o que se coaduna com o\nentendimento desta Corte Superior que já decidiu que é o momento da\nconsumação do crime material contra a ordem tributária que delimita\ntemporalmente a legislação aplicável ao caso.\n6. Deve ser considerado o marco temporal da constituição definitiva\ndo crédito, independente da data em que praticada a conduta\ndelituosa para definir a questão intertemporal envolvida na entrada\nem vigor da Lei n. 12.234/2010.\n7. Considerando que a denúncia foi recebida em 21/08/2018 (fl. 283),\ne que a sentença penal condenatória foi publicada em 14/03/2019\n(fls. 349-353) e o acórdão confirmatório da condenação da recorrente\nem 26/02/2021 (fls. 443), não há que se falar em prescrição da\npretensão punitiva estatal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Deve ser considerado o marco temporal da\nconstituição definitiva do crédito, independente da data em que\npraticada a conduta delituosa para definir a questão intertemporal\nenvolvida na entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 109, V; Lei 8.137/1990,\nart. 1º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula Vinculante 24;\nSTJ, AgRg no R Esp 2.153.637/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 17/9/2024; STJ, AgRg no AR Esp\n2.138.533/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n20/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5779230424868a85119e56a52cdf76ef01bd2953f888b2b427595719b9ee99e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}