# Registro público: TST — 00003381720115040821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975019/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 966ed705db6ecf7367c158387baa13e23117626ba36e8e9f17b55a90c2f7ffa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-30
- **Último ato com data válida:** 2015-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-04** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-04** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-03** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-03** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-02-27** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Regularidade Formal | Honorários Advocatícios | Regularidade Formal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-23T21:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-10-25T18:00:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-11-08T09:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-11-19T16:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-03-04T07:28:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-04T07:28:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-11-25T16:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2014-12-29T21:56:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-12-29T21:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-09-30T17:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-09-30T17:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-09-30T17:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-09-30T17:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-03-03T21:14:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-03T21:14:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2013-09-02T15:41:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-02T15:41:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-25T18:24:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-20T12:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-20T12:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-04T13:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-04T13:08:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-03T17:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-03T17:54:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-20T08:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-20T08:18:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-25T19:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-24T12:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T12:03:13.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2014-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2014-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-10-03T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-08-01T13:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2014-09-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975019.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 10666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10666)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00003381720115040821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946423/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10666
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TJAP — 00028342520228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00027371420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923021/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TST — 00003381720115040821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496022/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 10666
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- [TJAP — 00028665120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TST — 00010953320155090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4893286/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10666
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAM — 00023942120248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134501/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª TURMA RECURSAL
- [TRT18 — 00009503820115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180616/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 10666
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Secretaria de Recursos e Revista