# Registro público: TRF3 — 00025979420124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e069f09f302b276473ea9795071a28d714130c4c82bce1544bfdedc91db49a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2023-09-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2023-09-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-21T11:48:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-05-11T15:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-07T17:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-20T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-25T10:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-30T13:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-13T17:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-11-20T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-13T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-25T14:56:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-22T13:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-26T13:39:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-22T10:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-29T13:55:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-29T11:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-18T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-18T12:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-03T13:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-06-08T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-13T12:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-13T13:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-08-13T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-19T13:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-26T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-26T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-10-29T14:41:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-12T14:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-16T12:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-12-14T13:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-22T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-28T14:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-04T11:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-03T12:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-01T14:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-05T15:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-08-18T14:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-26T15:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-05-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-06-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2018-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-02-15 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00034313420114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976522/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 03004682820148240042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/973844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara da Comarca de Maravilha
- [TRF3 — 00011394220124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [STJ — 00000584120134025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 8e069f09f302b276473ea9795071a28d714130c4c82bce1544bfdedc91db49a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)