# Registro público: TST — 00005733120125020036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5c6e654e44fff168eba4ca52fbb9511e856f527ec96b18a6c66c9108611cd59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-14
- **Último ato com data válida:** 2016-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-24** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-24** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-23** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-23** — Remessa (TPU 982)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fraude à Execução | Fraude à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-10T17:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-09-08T17:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-11-23T22:28:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-23T22:28:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-24T22:42:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-11-24T22:42:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-09-16T13:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-27T16:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-27T16:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-29T17:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-29T17:59:23.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-14T14:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-14T14:13:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-11-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-06-13T19:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-13T19:22:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-28T15:28:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-28T15:28:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-20T19:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-20T19:00:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-02-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-08-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-02-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-02-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-12-04T12:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-09T16:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975038.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450)
- [Outros processos do assunto TPU 9450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5c6e654e44fff168eba4ca52fbb9511e856f527ec96b18a6c66c9108611cd59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fraude à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-12-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-02-11 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-25 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-26 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-10 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-29 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2016-08-30 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-09-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-10-27 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-11-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2016-11-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Fraude à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T23:06:39\.681000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151204080350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5c6e654e44fff168eba4ca52fbb9511e856f527ec96b18a6c66c9108611cd59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00197000320145170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1159946/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 03279006919995020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303709/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT17 — 00002543520185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295131/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TST — 00100637020155030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1145733/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 9450
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TJRO — 08095084520238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273678/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS
- [TRT14 — 00002955320225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6271098/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TJGO — 00251002120138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266401/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 27ª Vara Cível
- [TJMG — 06954153120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230773/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9450
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005733120125020036 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Fraude à Execução | Fraude à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5c6e654e44fff168eba4ca52fbb9511e856f527ec96b18a6c66c9108611cd59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5c6e654e44fff168eba4ca52fbb9511e856f527ec96b18a6c66c9108611cd59
- **SHA-256 do comentário:** 8ef0711f637c73316f77f5a07b33fe4a1100016aabb8412a3285542ed3616a92