{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97506,"origem":"stj","sha256_origem":"f8507a976867e2b19e1651bc47255a707909a1a80667f489bcbd88301af3d09b","registro_original":{"id_fonte":"000912255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102170","numero_registro":"202303730632","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\nDOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a validade da busca\npessoal realizada e a dosimetria da pena aplicada, com base na\nSúmula 231 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita,\né nula, e se a pena pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na\npresença de circunstâncias atenuantes.\nIII. Razões de decidir\n3. A busca pessoal foi considerada legal, pois\nrealizada com base em fundada suspeita, corroborada por denúncia\nanônima e comportamento suspeito do réu, conforme art. 244 do CPP.\n4. A redução da pena abaixo do mínimo legal, na presença de\ncircunstâncias atenuantes, é vedada pela Súmula 231 do STJ, que\ncontinua aplicável, apesar de propostas de revisão.\n5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a\ndecisão impugnada por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é válida quando realizada\ncom fundada suspeita, conforme art. 244 do CPP. 2. A redução da pena\nabaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é vedada pela Súmula\n231 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CP, art. 65; STJ,\nSúmula 231.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n925.900/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC 186.428/MG, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87ba31dd903eaec828cb6bce2939715b162b819a34601aa09d8afee4210f590b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}