{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97507,"origem":"stj","sha256_origem":"8587ebef4397a16fe73c085af6669d88b404409318dc37d00501951413b8a946","registro_original":{"id_fonte":"000912256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098467","numero_registro":"202303419353","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO\nDA PUNIBILIDADE. INDULTO OU ANISTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial, alegando violação ao art. 619 do Código de\nProcesso Penal, por omissão do Tribunal de origem em analisar\ndocumentos apresentados nos embargos de declaração.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do\nrecorrido, considerando a extinção de sua punibilidade por indulto\nou anistia.\nIII. Razões de decidir\n3. A extinção da punibilidade pelo indulto não\nafasta os efeitos da condenação, incluindo a reincidência, enquanto\na anistia exclui o crime e todos os efeitos penais.\n4. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de reconhecer a\nreincidência por insuficiência de informações nos autos que\nassegurem qual instituto ensejou a extinção da punibilidade.\n5. A revisão do fato para concluir que a extinção da punibilidade\nocorreu por indulto e não por anistia demandaria o revolvimento das\nprovas, o que não é permitido no rito do recurso especial, conforme\na Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A extinção da punibilidade por indulto não\nafasta a reincidência, enquanto a anistia exclui o crime e seus\nefeitos penais. 2. A revisão de fatos para determinar a causa da\nextinção da punibilidade não é permitida no recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/12/2017; STJ, AgRg no HC n.\n754.998/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 10/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c68708ea85c1d8d93842ee49f226ad655e53bbe9ce00144da76efb734aa22f49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}