# Registro público: TRF3 — 00033903320124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975072/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cb1cf122583dd3a6a86e1364aacdde68294476030e993234b7da3e8ef30f3ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2022-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-11-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-16T15:13:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-06-13T19:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-02-13T15:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-08T17:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-04T16:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-04T16:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-13T15:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-13T16:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-08T18:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-22T14:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-22T17:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T16:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-05T15:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T12:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-27T11:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-30T12:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T16:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-26T15:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-18T10:32:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-06-27T15:50:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-02-13T14:14:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-05T15:02:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-14T15:35:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-13T12:00:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-11-20T13:20:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-11-30T16:30:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-08-28T17:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-04-30T17:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-06-12T16:18:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-06-15T10:46:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2018-06-13T15:01:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-06-13T15:01:01.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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- 2018-09-19T12:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-11T16:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-10-24T09:26:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 50076548620208240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [STJ — 00000565020148260549](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975923/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJSC — 50279640420198240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJRJ — 00136629520168190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJBA — 00000910219968050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879137/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRJ — 00148892820138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 50281806220198240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna
- [TJBA — 00028255120128050172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CÍVEL