{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97509,"origem":"stj","sha256_origem":"0dcf4e402c413fd8eb25a9765fb01fa23f7674502a5e9c3a85a73f73cfcda815","registro_original":{"id_fonte":"000912279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929457","numero_registro":"202402589574","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nINTERPOSIÇÃO PELO NOTICIANTE E VÍTIMA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO\nPENAL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. RAZÕES\nDISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo autor da notitia criminis\ncontra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus\nsubstitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para\nreformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à\nProcuradoria-Geral de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo\nregimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,\nser conhecido e, se o caso, provido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. \"A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime quanto à\nimpossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão\nde assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus\nrelativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias\ncaracterísticas dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à\neliminação de constrangimento ilegal evidente\" (AgRg no HC 921723 /\nPA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n3/9/2024, DJe 6/9/2024.)\n4. A ausência de enfrentamento ao contido na decisão recorrida\nimplica deficiência de fundamentação do agravo regimental, atraindo,\nassim, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e651df3a0d9867bc903e6ff9afffe792e6d2af22804e81684a79b0415c92970a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}