# Registro público: STJ — 929457 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97509/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97509.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0dcf4e402c413fd8eb25a9765fb01fa23f7674502a5e9c3a85a73f73cfcda815 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo autor da notitia criminis contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime quanto à impossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão de assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus relativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias características dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à eliminação de constrangimento ilegal evidente" (AgRg no HC 921723 / PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe 6/9/2024.) 4. A ausência de enfrentamento ao contido na decisão recorrida implica deficiência de fundamentação do agravo regimental, atraindo, assim, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO NOTICIANTE E VÍTIMA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo autor da notitia criminis contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado, obstando o prosseguimento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido e, se o caso, provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A jurisprudência dos tribunais superiores é unânime quanto à impossibilidade de aceitar a intervenção de terceiros ou a inclusão de assistente de acusação em ação constitucional de habeas corpus relativa a crime de ação penal pública, em razão das próprias características dessa ação, que possui um rito acelerado e visa à eliminação de constrangimento ilegal evidente" (AgRg no HC 921723 / PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe 6/9/2024.) 4. A ausência de enfrentamento ao contido na decisão recorrida implica deficiência de fundamentação do agravo regimental, atraindo, assim, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.