{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9751,"origem":"stj","sha256_origem":"5b7c9bce2dce2eb5fdce6d773d1f7e5393dac8cfe6f18dba487b110db8a9372b","registro_original":{"id_fonte":"000820653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"182897","numero_registro":"202103032067","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-01","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA\nLITIGIOSA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA PRIVADA EM FACE DA NORTE\nENERGIA S/A EM QUE SE POSTULA  A RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO RELACIONADO AO REASSENTAMENTO\nURBANO DAS FAMÍLIAS RIBEIRINHAS AFETADAS PELO LAGO DA USINA DE BELO\nMONTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO  EVIDENCIADA.\n1. O presente conflito de competência busca definir a Seção\ncompetente para julgamento do Recurso Especial nº 1.909.283/DF\noriundo de demanda ajuizada por  Construtora Central do Brasil S/A\nem face de Norte Energia S/A cuja origem remonta ao  contrato\ncelebrado entre as partes, cujo objeto diz com a elaboração de\nprojeto executivo e construção de unidades habitacionais nas áreas\nde reassentamento urbano na cidade de Altamira/PA, como compensação\nàs famílias ribeirinhas que seriam afetadas pelo lago da usina de\nBelo Monte.\n2. A  competência  das Turmas e Seções, no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça, é fixada em razão da natureza da relação\njurídica litigiosa, conforme determina o art. 9º. do RISTJ.\n3. No caso, a controvérsia diz respeito a  pretensão de recomposição\ndo equilíbrio econômico-financeiro do contrato -  que não ostenta\níndole  administrativa -  e reconvenção relacionado a devolução de\nadiantamentos realizados nesse mesmo acordo, entre empresas\nprivadas, a evidenciar a natureza essencialmente privada da relação\njurídica litigiosa.\n4. CONFLITO INTERNO CONHECIDO, PARA DECLARAR, NOS TERMOS DO ART. 9º,\n§ 2º, II, III E XIV, DO RISTJ, A COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA PARA\nO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RESP 1.909.283/DF.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e\ndeclarar competente a Terceira Turma, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Francisco\nFalcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge\nMussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e\nMaria Thereza de Assis Moura.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00003 INC:00014","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00021"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA -\nNATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM LITÍGIO)\n   STJ - <<CC 183528>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e9b46dc52f4671a3568f75d7430be34c4ffc0a06c86b5f17c91d095ba2693087","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}