{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97510,"origem":"stj","sha256_origem":"e3ca29627e24bc8d50021ed7ecb40d9bb629938775042e597373e23b92503c63","registro_original":{"id_fonte":"000912281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2463976","numero_registro":"202303301014","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES DO INSS. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS\nELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUMENTO DE 3 MESES PROPORCIONAL E\nJUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial.\n2. O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no\nart. 313-A do CP. A Corte regional reduziu a pena do agravante, mas\nmanteve a valoração negativa das consequências do crime, devido ao\nprejuízo de R$ 33.416,23 (trinta e três mil, quatrocentos e\ndezesseis reais e vinte e três centavos) causado ao INSS.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Consiste em saber se a valoração negativa das consequências do\ncrime, em razão do prejuízo causado ao INSS, é idônea para majorar a\npena-base, ou se configura bis in idem, por ser inerente ao tipo\npenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O significativo valor do prejuízo causado ao erário é fundamento\napto a embasar o aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ.\n5. Correta a valoração negativa da circunstância judicial atinente\nàs consequências do crime, tendo em vista o significativo prejuízo\ncausado aos cofres públicos, fato que extrapola a individualização\nlegislativa e deixa de caracterizar bis in idem.\n6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aca1f53bb90b570c5f1cbcbca09ffa36b405d9bfe87c886210776be403477109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}