{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97511,"origem":"stj","sha256_origem":"8977df4d12ed6d8cf705b1b90db5fbb6744d6cf156f19fbf76fe7ea615e3ed7b","registro_original":{"id_fonte":"000912303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903842","numero_registro":"202401184661","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO\nTRABALHO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A orientação delineada pelo tribunal de origem - ausência de\ncomprovação de que a atividade laboral na faxina do presídio tenha\nsido desenvolvida de maneira supervisionada, sob a fiscalização do\nórgão de execução, tendo, nesse contexto, cassado a remição\nconcedida àquele período laborado - está conforme o entendimento\ndelineado por esta Quinta Turma segundo o qual, não havendo provas\ndo trabalho do apenado ter sido desenvolvido de maneira\nsupervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é\npossível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da\nmedida.\nNão se pode perder de vista que não basta a apresentação do atestado\nde efetivo trabalho para que o apenado obtenha o direito à remição.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eaa5188b3bbaf7ddcf9b9fd805cd512dec50a84c66091f3965d40f03aab0e154","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}