{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97512,"origem":"stj","sha256_origem":"e332cf5960cbd4e1a642eeb4817d4c83bea1d44c24d062e871e5676c4d9146e7","registro_original":{"id_fonte":"000912304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132901","numero_registro":"202401091809","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA\nDE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A petição de recurso especial foi subscrita por advogado que não\napresentou procuração nos autos. A defesa foi intimada para\nregularizar a representação processual, mas quedou-se inerte. A\nexistência do substabelecimento, sem anterior procuração, não tem o\ncondão de sanar o vício de representação processual.\n2. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 115 do STJ: \"[n]a instância\nespecial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - AUTOS ORIGINÁRIOS - NÃO SUPRIMENTO VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2404741>>-SP\n(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2091118>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2451346>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934163>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f59a67e6e6e63fc4187026429fda9716639f39c56f1dff1c267dd936f6af28a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}