{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97514,"origem":"stj","sha256_origem":"288ebfe4c65e36e580823a805f0f7b0c862bcc98cf959efbbba8faea5af0b6d7","registro_original":{"id_fonte":"000912306","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"927609","numero_registro":"202402479594","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-09-23","data_publicacao":"2024-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nPENA-BASE NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO\nNA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de\nreclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo\nmajorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal ? CP). O regime\nfechado foi fixado \"por conta da gravidade concreta dos fatos\" (fl.\n17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos\ne 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos\nfundamentos da sentença de primeiro grau.\n2. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o agravante seja\nprimário, a gravidade concreta do delito justifica o regime\nfechado. No caso, o agravante e outros comparsas abordaram as\nvítimas no momento em que elas realizavam entregas de mercadorias,\nsubtraíram-lhes os bens e o veículo de carga, além de\nrestringir-lhes a liberdade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a427608695989f614251033c201dc13bf40304d7926827e52fd596dd137fbe30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}