# Registro público: TRE-AM — 06000066120266040022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e528f2599a4ebc1261f9b819f09fcd1d8e346269ca2392b9555560f8a3d8e430

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-05T14:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T08:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-23T08:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-17T09:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-07T10:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-07T10:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T10:04:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-21T17:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-01T10:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-05-04T13:40:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-05T00:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-09T00:30:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-09T00:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-09T00:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-21T00:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-06-01T09:42:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-02-05T14:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-03-06T23:26:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-03-06T23:26:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-17T09:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-17T09:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-06T12:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-30T22:06:54.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2026-04-30T22:06:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-05-04T10:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-04T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-05-04T10:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-01T10:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14357", "nome": "22  ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-01T10:06:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-CE — 00004993620166060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/489521/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-PR — 06000392220256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-GO — 06000376220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083925/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000258020266260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-GO — 06000374220236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-SC — 06000436420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082904/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL