# Registro público: TST — 00002723920145220107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce05d8f30aefb4bb56cfc73ed1ed129cb7d2b80f414e29825b0509cb3345a63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2016-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-18** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-18** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-16** — Remessa (TPU 982)
> **2016-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prescrição e Decadência | Precatório | Prescrição e Decadência | Precatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-18T11:01:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-18T11:01:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-07-06T19:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-27T23:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-20T18:11:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-02-16T22:58:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-16T22:58:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-16T14:40:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-23T20:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-03-12T11:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-12T11:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-29T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-15T16:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-15T16:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-19T13:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-19T13:56:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-17T13:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-17T13:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-09T17:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-09T17:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-10-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-10-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-10-14T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-09-22T11:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-06-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-06-18T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975211.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 10672](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10672)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00005647920135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1561082/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10672, 5632
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT9 — 00000700420215093365](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101322/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TJPB — 00006634620138150471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098497/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / Vara Única de Umbuzeiro
- [TST — 00005811820135220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/995244/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 5632
- [TST — 00005579320135220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988918/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10672, 5632
- [TJRO — 70012502920158220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087150/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 1ª VARA CIVEL
- [TRT9 — 00000689820225090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [STJ — 00004260520128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068479/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10672
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES