{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97522,"origem":"stj","sha256_origem":"0dc652efc0799b624ce2fca772ee08efb94663fe083995c70de3adf1d8e84b09","registro_original":{"id_fonte":"000912321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2886285","numero_registro":"202500944220","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, \"F\" E CAUSA DE AUMENTO DO ART.\n226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA\n1.215/STJ CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO\nPRECISA DO NÚMERO DE CONDUTAS. TEMA 1.202/STJ. REGIME PRISIONAL\nFECHADO. PENA FIXADA COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo\n1.215/STJ, estabelece que não há bis in idem na aplicação simultânea\nda agravante do art. 61, II, \"f\", e da majorante do art. 226, II,\ndo Código Penal. A agravante incide em razão da prevalência de\nrelações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a\ncondição específica do agente, no caso, avô da vítima.\n2. É possível a majoração da pena com base na continuidade delitiva,\nnos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a definição\nprecisa do número de atos sexuais, desde que demonstrado o longo\nperíodo e a reiteração das condutas, conforme fixado no Tema\nRepetitivo n. 1.202/STJ.\n3. O regime inicial fechado é justificado pela quantum da pena\nfixada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea \"a\", do Código\nPenal.\n4. Agravo regimental que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4a00e0caf9110a49ff64bbfe6ff025c47869fb20d5ccf9b1aae466fe523bd31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}