# Registro público: STJ — 2886285

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-13
- **Publicação:** 2025-05-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97522/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97522.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0dc652efc0799b624ce2fca772ee08efb94663fe083995c70de3adf1d8e84b09

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" E CAUSA DE AUMENTO DO ART.
226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA
1.215/STJ CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO
PRECISA DO NÚMERO DE CONDUTAS. TEMA 1.202/STJ. REGIME PRISIONAL
FECHADO. PENA FIXADA COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo
1.215/STJ, estabelece que não há bis in idem na aplicação simultânea
da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II,
do Código Penal. A agravante incide em razão da prevalência de
relações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a
condição específica do agente, no caso, avô da vítima.
- **Item 2 (texto oficial):** É possível a majoração da pena com base na continuidade delitiva,
nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a definição
precisa do número de atos sexuais, desde que demonstrado o longo
período e a reiteração das condutas, conforme fixado no Tema
Repetitivo n. 1.202/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** O regime inicial fechado é justificado pela quantum da pena
fixada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código
Penal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" E CAUSA DE AUMENTO DO ART.
226, II, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA
1.215/STJ CONTINUIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO
PRECISA DO NÚMERO DE CONDUTAS. TEMA 1.202/STJ. REGIME PRISIONAL
FECHADO. PENA FIXADA COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, consolidada no Tema Repetitivo
1.215/STJ, estabelece que não há bis in idem na aplicação simultânea
da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II,
do Código Penal. A agravante incide em razão da prevalência de
relações domésticas e de confiança, enquanto a majorante considera a
condição específica do agente, no caso, avô da vítima.
2. É possível a majoração da pena com base na continuidade delitiva,
nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a definição
precisa do número de atos sexuais, desde que demonstrado o longo
período e a reiteração das condutas, conforme fixado no Tema
Repetitivo n. 1.202/STJ.
3. O regime inicial fechado é justificado pela quantum da pena
fixada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea "a", do Código
Penal.
4. Agravo regimental que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.