{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97523,"origem":"stj","sha256_origem":"bc7b08318510398687fdc274f2a6dbc91e2f094b58c39451b223a4bb02597a32","registro_original":{"id_fonte":"000912324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846298","numero_registro":"202500304790","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÃNCIA\nJUDICIAL NEGATIVA. CULPABILIDADE EXACERBADA. NEGADO O PEDIDO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do disposto no art. 44, III, do\nCódigo Penal, as penas restritivas de direitos substituem as\nprivativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a\nconduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e\nas circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.\n2. As instâncias ordinárias reconheceram que a culpabilidade do\nrecorrente excede à inerente ao tipo penal, sobremaneira pelos\nvínculos de relacionamento com facção criminosa. Concluiu-se, assim,\npela negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de\ndireitos em consonância com a orientação jurisprudencial desta\nCorte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ae4c4b94634d160a193e6714010e43f966cb995ac73379e761d9b59fc9714d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}