# Registro público: TJPB — 00000978920158152003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 223cbc63fdf01f40348559656655a29fe7936a9c383964daa681d9088dd915fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-02-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-14** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2015-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T13:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-07T11:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-08T02:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2018-08-16T17:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-15T17:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-08-28T08:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-09-08T00:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-09-15T03:35:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-09-15T03:35:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-09-16T14:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-10-07T16:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-10-09T14:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-10-11T05:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2019-10-14T14:19:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2020-01-30T09:48:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2026-02-22T16:55:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5371", "nome": "8ª Vara Cível da Capital"}}
- 2026-02-22T16:55:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5371", "nome": "8ª Vara Cível da Capital"}}
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2016-01-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16509", "nome": "2ª Vara Regional Cível de Mangabeira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975285.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-20 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-16 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-02-22 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Pagamento Indevido» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2017-10-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00001012920158152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 3ª Vara Cível da Capital
- [TJPB — 00000926720158152003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926802/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª Vara Cível da Capital
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
- [TJRR — 08015179720198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158910/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 1ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002175120158100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148661/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJES — 00001567020208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJMS — 00002271020108120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122886/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 2ª Vara Cível
- [TJPA — 00003413920198140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117992/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
- [TJDFT — 00238580320148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114168/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Cível da Capital / 13? VARA C?VEL DE BRAS?LIA