# Registro público: STJ — 898884

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-14
- **Publicação:** 2025-05-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97529/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97529.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32d5835f9ecad524f4632ac6c9019e155d664fba8fd4a24e47fc90d87674926e

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado pela
suposta prática dos crimes de receptação qualificada e associação
criminosa. A impetração sustenta a inépcia da denúncia por ausência
de individualização da conduta e a nulidade da busca e apreensão
realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia
oferecida é inepta por ausência de individualização da conduta do
agravante; e (ii) determinar se é nula a prova obtida mediante busca
e apreensão realizada em galpão desabitado, sem autorização
judicial.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia do Ministério Público atendeu a todos os requisitos de
validade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
descrevendo em detalhes todos os fatos tidos por criminosos, em grau
adequado para a exata compreensão da imputação.
4. Há justa causa para a ação penal. Os níveis de prova necessários
para o recebimento da denúncia e para a sentença condenatória são
distintos. É por isso que a ação penal não pode ser trancada no
atual estágio, devendo ser assegurado ao Ministério Público o
direito de tentar provar, em juízo, a procedência da sua proposição
acusatória.
5. A busca realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial, não
configura ilegalidade, pois, conforme entendimento consolidado, não
se exige autorização judicial para ingresso em local abandonado ou
não habitado. A proteção constitucional instituída no art. 5º, XI,
da Constituição da República não compreende galpão desabitado.
6. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão
da ordem de ofício ou o provimento do agravo regimental.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
BUSCA E APREENSÃO EM GALPÃO DESABITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
denegou habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado pela
suposta prática dos crimes de receptação qualificada e associação
criminosa. A impetração sustenta a inépcia da denúncia por ausência
de individualização da conduta e a nulidade da busca e apreensão
realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a denúncia
oferecida é inepta por ausência de individualização da conduta do
agravante; e (ii) determinar se é nula a prova obtida mediante busca
e apreensão realizada em galpão desabitado, sem autorização
judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A denúncia do Ministério Público atendeu a todos os requisitos de
validade previstos no art. 41 do Código de Processo Penal,
descrevendo em detalhes todos os fatos tidos por criminosos, em grau
adequado para a exata compreensão da imputação.
4. Há justa causa para a ação penal. Os níveis de prova necessários
para o recebimento da denúncia e para a sentença condenatória são
distintos. É por isso que a ação penal não pode ser trancada no
atual estágio, devendo ser assegurado ao Ministério Público o
direito de tentar provar, em juízo, a procedência da sua proposição
acusatória.
5. A busca realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial, não
configura ilegalidade, pois, conforme entendimento consolidado, não
se exige autorização judicial para ingresso em local abandonado ou
não habitado. A proteção constitucional instituída no art. 5º, XI,
da Constituição da República não compreende galpão desabitado.
6. Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão
da ordem de ofício ou o provimento do agravo regimental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BUSCA E APREENSÃO SEM ORDEM JUDICIAL - GALPÃO DESABITADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 189038>>-MG

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art5)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 3164204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130734/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 215197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100156/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- [STJ — 1774165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL