{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97530,"origem":"stj","sha256_origem":"f57428c8e87359c2d962e2fa75287c923928299eb93c221c49eb17250c57f744","registro_original":{"id_fonte":"000912484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212397","numero_registro":"202500738350","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A\nINSTRUÇÃO DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso em habeas corpus, ante a instrução deficiente, pela ausência\nde cópia do decreto de prisão, peça imprescindível à compreensão do\nalegado constrangimento ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de\napresentação da prova pré-constituída para apreciação de habeas\ncorpus e se há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do\nrecorrente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária,\nespecificamente a cópia do decreto preventivo, inviabilizando a\nanálise do constrangimento ilegal alegado.\n4. A ação de habeas corpus exige a apresentação de prova\npré-constituída, incumbindo ao impetrante instruí-la suficiente e\nadequadamente, sob pena de inviabilizar a apreciação do\nconstrangimento ilegal alegado.\n5. A juntada posterior de documentos não sana o vício da instrução\ndeficiente no momento da impetração, impossibilitando o conhecimento\ndo habeas corpus.\n6. Mostra-se idônea a decretação da prisão preventiva para garantia\nda ordem pública, com base na periculosidade do agente, demonstrada\npelo modus operandi da prática criminosa.\n7. \"Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública\" (AgRg no HC 955834 / GO, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN\n18/2/2025.)\n8. A manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória,\nquando o réu permaneceu preso durante a instrução, não exige\nfundamentação exaustiva, sendo suficiente apontar que permanecem\ninalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão\npreventiva, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 312\ndo CPP.\n9. \"'É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob\npena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior\nTribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar\nato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de\nJustiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da\nRepública)\" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)\" (AgRg no HC\n924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35e59400c78435d2bae7bd11832ae0458e2a384adaa737c9ac2dfaa1b9c563dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}