# Registro público: TJSE — 00263653320148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975316/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975316.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-12
- **Último ato com data válida:** 2016-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros | Penhora / Depósito/ Avaliação | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-15T08:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-02T08:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-01T16:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-02-26T09:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-13T09:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T09:22:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-01T08:14:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-09T12:36:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T08:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T10:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T09:14:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-16T07:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-08T08:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T08:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-25T09:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-11T09:23:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-05T23:06:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-02T07:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-26T10:02:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-25T10:50:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-02-02T11:11:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8332", "nome": "7ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-02-01T08:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-20T10:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-12-16T08:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-02T11:58:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-01T08:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-23T11:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-23T07:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-14T12:25:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-13T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-28T08:48:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-11T08:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-31T12:47:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-01T09:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-24T18:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-18T09:24:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-17T12:15:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-16T07:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T08:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-12T16:27:59.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975316.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-02 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:34:16\.252000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150112120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052576020138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552367/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRT2 — 00005291320145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJRN — 00016328820128200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406793/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA
- [TJSE — 00103111220028250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978686/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 10 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00217576520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971827/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 11 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00016127420108200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403628/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA
- [TRT2 — 00002400320105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552658/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
- [TRT24 — 00000391720115240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 9149
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b
- **SHA-256 do registro documental:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)

### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** execucao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43
- **SHA-256 do registro documental:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00263653320148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Juros | Penhora / Depósito/ Avaliação | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 48172ac35d6bf6c0755b0fb49030c2d5803626872598bf78a211fc7ca3497036
- **SHA-256 do comentário:** f3e5a78d681e95480576eb333b12e3391b0718cd2850e141ce023d9d09b6f64c