{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97532,"origem":"stj","sha256_origem":"256c7c07e5245cd4d8e6a518264f821bb4dd8ad16e2cfb054725ea5380ad0785","registro_original":{"id_fonte":"000912533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835392","numero_registro":"202500086660","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 518/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial de Denis de Souza Duarte, ao fundamento de que a\npeça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais\nfederais tidos por violados, situação que atrairia o obstáculo da\nSúmula 284/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve deficiência\nde fundamentação no recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF;\n(ii) determinar se o agravante impugnou todos os fundamentos da\ndecisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embora no bojo do recurso especial tenha sido indicado o\ndispositivo de lei federal supostamente violado, o que afasta a\nincidência da Súmula 284 do STF, a ausência de impugnação específica\na todos os fundamentos da decisão agravada - especialmente quanto à\naplicação das Súmulas 7 e 518/STJ - acarreta a incidência da Súmula\n182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.\n4. A análise da suposta violação de lei federal demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em\nsede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.\n5. Não cabe recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula, como é o caso da Súmula 518 do STJ, nos termos\nda jurisprudência pacífica do Tribunal, sendo insuficientes os\nargumentos da defesa no sentido de refutar o referido óbice sumular.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais\ntidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos\ntermos da Súmula 284/STF.\nNão se conhece de agravo regimental quando a parte não impugna todos\nos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ.\nNão cabe recurso especial fundado exclusivamente em alegada violação\na enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ.\nA necessidade de reexame de fatos e provas inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0fe185682c50ca5589a76900bbb40e9bb0c067c2ceb90b88d4af21146ed54eb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}