# Registro público: STJ — 2845786

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-13
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97533/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97533.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd875fe58572aa1bdf0998e9d04eb5fa222c9a3834fb71a92a238e8f7211198

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão
que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária para condenado
por estupro de vulnerável, em regime fechado.
2. O agravante alega violação do art. 117 da Lei de Execução Penal,
sustentando a necessidade de tratamento médico especializado com
cardiologista, incompatível com a permanência no cárcere.
3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, considerando que o laudo
médico atesta que o agravante está em bom estado de saúde e que a
unidade prisional possui condições adequadas para o tratamento
necessário.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os
requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária,
conforme o art. 117 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que exige a comprovação de moléstia grave e a falta de assistência
médica adequada no estabelecimento penal para concessão de prisão
domiciliar humanitária.
6. O laudo médico indica que o agravante está em bom estado de
saúde, com sinais vitais estáveis, e que a unidade prisional possui
condições adequadas para o tratamento necessário, inexistindo,
portanto, justificativa para a concessão da prisão domiciliar.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A prisão domiciliar humanitária somente pode
ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de
assistência médica adequada no estabelecimento penal".

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REQUISITOS
DESATENDIDOS. FALTA DE TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DAS NECESSIDADES
DO APENADO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão
que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária para condenado
por estupro de vulnerável, em regime fechado.
2. O agravante alega violação do art. 117 da Lei de Execução Penal,
sustentando a necessidade de tratamento médico especializado com
cardiologista, incompatível com a permanência no cárcere.
3. O Tribunal de origem indeferiu o pedido, considerando que o laudo
médico atesta que o agravante está em bom estado de saúde e que a
unidade prisional possui condições adequadas para o tratamento
necessário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os
requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária,
conforme o art. 117 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que exige a comprovação de moléstia grave e a falta de assistência
médica adequada no estabelecimento penal para concessão de prisão
domiciliar humanitária.
6. O laudo médico indica que o agravante está em bom estado de
saúde, com sinais vitais estáveis, e que a unidade prisional possui
condições adequadas para o tratamento necessário, inexistindo,
portanto, justificativa para a concessão da prisão domiciliar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "A prisão domiciliar humanitária somente pode
ser concedida quando comprovada a moléstia grave e a falta de
assistência médica adequada no estabelecimento penal".

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.