{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97537,"origem":"stj","sha256_origem":"ea5e80546ee408c18fd48e8b03c22edffd109c67310f2f1087881a1cf5044040","registro_original":{"id_fonte":"000912542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193195","numero_registro":"202400326612","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO \"DOWNFALL\". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO.\nDECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante, acusado de integrar organização criminosa voltada ao\ntráfico internacional de drogas, no contexto da Operação \"Downfall\".\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante deve ser revogada, em razão de suposto excesso de prazo\nna formação da culpa, ou se há fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade\nde garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da\nconduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração\ndelitiva.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nrazoabilidade na dilação dos prazos processuais em casos complexos,\nespecialmente quando envolvem organizações criminosas de atuação\ninterestadual e uma pluralidade de réus, desde que devidamente\njustificada por motivos idôneos e proporcional à complexidade da\ncausa. Nessas circunstâncias, a demora deixa de caracterizar excesso\nde prazo, mas sim a necessária adequação às peculiaridades do caso\nconcreto.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58df711708a8c756e9624280403e234c3d1e7f2c0f47cf33b225bcc9960716d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}