{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97538,"origem":"stj","sha256_origem":"d3391babe9ba89323fb1563bea255a4e1a5312e1f4330694bcac49fc177a706e","registro_original":{"id_fonte":"000912543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na PET no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170805","numero_registro":"202202903854","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA\nAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. TESE NÃO APRECIADA\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nJULGAMENTO PER SALTUM. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal, ante a nulidade da ação penal decorrente\nda nulidade da prova em que se baseou a denúncia e por ausência de\njusta causa, em razão da superveniência de sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de\nsentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação\npenal, e se é possível a concessão da ordem de habeas corpus de\nofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. \"A superveniência de novo título (sentença condenatória) torna\nprejudicado o habeas corpus que visa o trancamento da ação penal por\nilicitude de provas\" (AgRg no HC n. 663.708/SP, Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe\n31/8/2021)\" (AgRg no HC 896988 / SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe 5/9/2024) e por\nausência de justa causa.\n4. A alegação de nulidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal\nnão foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo a\napreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\n5. A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde da devida\ninstrução processual e da análise da matéria pela Corte local, sendo\nvedada a apreciação per saltum.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd97c3c9f495511673aedb325ba77d454a3182e2d80fd44dac8efa8a09401ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}