{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97539,"origem":"stj","sha256_origem":"59e054e7ad7bf05505afc89b29d2ce75bc2024e857b2b18aa42cc8e00b51b74d","registro_original":{"id_fonte":"000912544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969479","numero_registro":"202404813359","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO EM\nFLAGRANTE. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIAS ESPECIFICADAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não\nverificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de\nofício.\n2. O paciente foi preso em flagrante, com aproximadamente 50g de\ncocaína, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, com\ncondenações anteriores por associação para o tráfico de drogas e\ntráfico de entorpecentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em analisar se o agravo\nregimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim,\nser conhecido e, se o caso, provido. Outra questão é a análise da\nalegada nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva a\nensejar a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas\ncorpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos,\nconsiderando o flagrante do paciente na posse de expressiva\nquantidade de cocaína, o qual é reincidente e portador de maus\nantecedentes, justificando a necessidade de resguardar a ordem\npública.\n6. As denúncias anônimas especificadas, fornecendo detalhes sobre as\ncaracterísticas, alcunha e veículo do suspeito, local e modus\noperandi da prática criminosa, foram confirmadas pelas diligências\ndos policiais, justificando as buscas pessoal e veicular e a prisão\nem flagrante.\n7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme\nart. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"361713e240ff61ae454afc50ef6864c33f107635b48e5933e170d213ae8515ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}