{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97540,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6f4b347287b2ec8ab01845793b87b4a4f90195c96403a4f6445eb2ba93f6cc","registro_original":{"id_fonte":"000912545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988175","numero_registro":"202500840799","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo e afastou a possibilidade de\nconcessão da ordem de ofício, por não identificar flagrante\nilegalidade na prisão preventiva decretada. O agravante pleiteia a\nreconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado,\nsustentando ausência dos pressupostos autorizadores da custódia\ncautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de\nilegalidade manifesta na prisão preventiva imposta ao paciente,\nespecialmente à luz da fundamentação judicial quanto à garantia da\nordem pública em contexto de violência doméstica, e, por\nconseguinte, aferir a possibilidade de concessão da ordem de habeas\ncorpus, ainda que de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência,\ndesde que fundamentada em elementos concretos, nos termos do art.\n312 do CPP, como verificado no caso, com base na reiteração delitiva\ne na gravidade dos fatos.\n4. O decreto prisional demonstrou a presença do fumus comissi\ndelicti e do periculum libertatis, ao indicar a prática reiterada de\ncrimes, inclusive de violência doméstica, contra a mesma vítima,\nsua ex-companheira.\n5. A decisão agravada observou a jurisprudência consolidada do\nSuperior Tribunal de Justiça, que admite a segregação cautelar como\nmeio de proteção à integridade física e psíquica da vítima,\nsobretudo em casos de descumprimento de medidas protetivas.\n6. Não houve alteração nas circunstâncias fáticas desde a\nimpetração, o que afasta a reconsideração da decisão anterior e\nreafirma a ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d277f34727cd6acca120a6123faabf0e4e8d3298ac751dfd997d63d61aa0549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}