# Registro público: TRT12 — 00017153520195120040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975424/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3a33464cf81a47a3cd3bb9056bf2c65c04c25ddd9237d29958a359977923d6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-22
- **Último ato com data válida:** 2021-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estabilidade Acidentária | Dispensa Discriminatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-22T20:43:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-11-28T17:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-03T14:33:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-12-04T12:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-05T23:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-05T23:11:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-07T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-14T18:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-17T12:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-17T12:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-23T14:28:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-24T00:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-17T10:18:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-18T14:45:03.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-18T14:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T17:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T19:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T10:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T14:55:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T00:05:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-08T00:05:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-04T23:38:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-05T13:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-06T00:04:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-06-06T00:04:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-06-18T16:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-06-24T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-08-04T14:10:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-08-04T14:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T17:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-04T17:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-08-06T00:06:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-06T00:06:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-08-06T00:06:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-06T00:06:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-08-08T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-08-08T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2020-08-19T14:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19384", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975424.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983)
- [Outros processos do assunto TPU 13990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001865320215170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716618/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT11 — 00001464520265110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00009016520115040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712011/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT8 — 00001301220205080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS
- [TRT17 — 00001550420205170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT12 — 00000651620195120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4061061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT2 — 00003138920145020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00001788520265180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / Goiânia - 09a Vara