{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97551,"origem":"stj","sha256_origem":"80cc5f72a278678b38e2cc8db7b781e779a0866208afca05e3943ad6022ea92a","registro_original":{"id_fonte":"000912704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657437","numero_registro":"202401994594","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS. NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA\nCORTE SUPERIOR, NO HC N. 872.704/SP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTO VÁLIDO. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL\nDE ORIGEM AFIRMATIVO DA INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O argumento do agravante de ofensa ao art. 617 do CPP, em razão\nda ilegalidade da decisão de pronúncia pela ocorrência da reformatio\nin pejus, já foi apreciado por esta Corte Superior, no julgamento\ndo Habeas Corpus (HC) n. 872.704, em que se entendeu pela preclusão\nda nulidade. Descabe o argumento de nulidade absoluta, porque, como\njá se manifestou o STJ no julgamento do HC n. 872.704, a\njurisprudência desta Corte Superior prima pela segurança jurídica e\npela lealdade processual, e, por isso, as nulidades denominadas\nabsolutas também devem ser arguidas em momento oportuno,\nsujeitando-se à preclusão temporal; e, no presente caso, conforme\nata de julgamento da Sessão Plenária do Tribunal do Júri da Comarca\nde Sertãozinho (SP), ocorrida de 30/9/2021 (fls. 404 e seguintes dos\nautos do HC n. 872.704), inexiste qualquer consignação da defesa do\nagravante referente à nulidade da segunda decisão de pronúncia.\nAssim, a defesa deixou de realizar qualquer impugnação à nulidade no\ninício dos trabalhos e em ata, o que tornou a matéria preclusa, nos\ntermos do art. 571, V, do CPP.\n2. Esta Corte Superior entende que a dosimetria da pena é um juízo\nde discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades\ndo caso concreto, e só pode ser revista em caso de ilegalidade\nflagrante ou desproporcionalidade evidente (AgRg no HC n.\n943.486/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025).\n3. A pena-base foi mantida no mínimo legal (12 anos). Na segunda\nfase, foi considerado o reconhecimento da qualificadora de motivo\nfútil pelo Conselho de Sentença, o que configura a agravante do art.\n61, II, a, do Código Penal, exasperando-se as penas-bases em 1/6. A\njurisprudência do STJ orienta que, no concurso de qualificadoras, é\nidônea a utilização de uma delas para qualificar o delito e as\ndemais para exasperação da pena na segunda fase a título de\nagravantes, tal como se verifica na espécie. Quanto à incidência da\natenuante de confissão espontânea, o Tribunal estadual destacou que\ndesassiste razão ao réu, porquanto que, do teor de suas declarações,\nse infere que ele não confessou os delitos que lhe foram apurados,\ne é inviável concluir-se de forma diferente, haja vista o enunciado\n7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a04f7868d3fabe737c810f52c33fd7bd77067f4cbfa9fa7697292c469d091653","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}