{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97555,"origem":"stj","sha256_origem":"0ad4f9cf2ee14ab08314931fb86d19cbc7e3f6f55faf7a57550df31c0096a613","registro_original":{"id_fonte":"000912708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169400","numero_registro":"202403419382","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nSEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE MANTIDA.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento\ndo REsp n. 1.869.764/MS (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, rel. p/\nacórdão Ministro Messod Azulay Neto, DJe de 18/9/2024), sob a\nsistemática dos recursos repetitivos, reafirmou a aplicabilidade da\nSúmula n. 231 do STJ, de acordo com a qual não é possível a redução\nda pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da\ndosimetria, em decorrência de atenuantes.\n2. Deve ser mantida a decisão impugnada, que fez incidir à espécie a\nSúmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos\ncom fulcro na alínea a do permissivo constitucional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"94e035c8bb3b5659eef8b3d9e54be7b6e6de7e63ca351d32662dc3348d6288a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}