{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97558,"origem":"stj","sha256_origem":"295a78e0a16c33efd6d3dc9049c25b16d1d57a8814535544bc98aad9c663df14","registro_original":{"id_fonte":"000912711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977798","numero_registro":"202500251291","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA\nSOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, em que se pleiteava a absolvição do\nagravante ou  a revisão na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a\nutilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio\npara rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto à\nvaloração negativa de determinadas circunstâncias judiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que deixa de\nse verificar na espécie, conforme o art. 105, I, c, da CF/1988 e a\njurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça.\n4. A alegação de valoração negativa da culpabilidade não foi objeto\nde impugnação no acórdão impetrado, configurando indevida supressão\nde instância quanto a esse ponto.\n5. A conduta social foi negativamente valorada com base no\ncomportamento do réu no seio da comunidade, comprovada pela sua\nvinculação à organização criminosa, conhecida por Primeiro Grupo\nCatarinense (PGC), o que demonstra elevada periculosidade e\njustifica a exasperação da pena-base.\n6. Os motivos do crime foram fundamentadamente considerados\ndesfavoráveis, uma vez que o agente buscava lucro fácil e manutenção\nde vício em entorpecentes, o que se descaracteriza elemento típico\ndo delito de integrar organização criminosa.\n7. No presente caso, deixa de verificar-se ocorrência de bis in\nidem, tampouco utilização de elementares do tipo penal para majorar\na pena-base.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fff7fc64ec2f49dbd73ee9bb8b371742a51926990c74c6d9e0a1f5c085b29a96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}